Celso Neto homenageia Ministro Evandro Lins e Silva


O conselheiro federal da OAB, Celso Barros Coelho Neto escreveu artigo por ocasião dos 15 anos do falecimento de Evandro Lins e Silva. Confira na íntegra:

EVANDRO LINS E SILVA – Democrata
No dia 17 de dezembro de 2002 faleceu Evandro Lins e Silva, personalidade ímpar da vida cultural e jurídica do país, com o qual a democracia teve um dos maiores operários de seus alicerces!

Estive com o consagrado advogado numa única oportunidade na OAB, quando de sua vinda ao Piauí. Naquele instante contemplei de perto a figura do famoso jurista e destemido advogado. Nas poucas palavras que trocamos, percebi a sua simplicidade na atenção ao jovem estudante.

Na entrada da sede da OAB em Teresina está erguido o seu busto pela sua atuação na valorização do advogado e a Sala do Conselho Seccional da OAB do Piauí leva o seu nome; justas homenagens promovidas nas gestões do ex-presidente Álvaro Mota (2002/2006).

Igual busto, doado pela OAB do Piauí, e com muita honra levado por mim, quando fui a Brasília em missão institucional, ornamenta a entrada do Centro Cultural Evandro Lins e Silva do Conselho Federal da OAB, na cabal demonstração da deferência  que a advocacia brasileira tem ao grande jurista.

Não pretendo traçar a biografia do piauiense Evandro Lins e Silva. É meu propósito focalizá-lo como grande criminalista, com relevância, sobretudo, na defesa de presos políticos, onde a sua palavra incendiava e sua densa argumentação era irresistível. Sua atuação, nesta área, se tornou frequente e brilhante, na defesa de acusados perante o Conselho Nacional de Segurança.  

A ditadura militar teve em sua pessoa um dos opositores mais aguerridos. Os compromissos com os valores da liberdade compeliam-no ao debate forense, colocando sempre ao seu serviço o gládio de sua palavra.

No dizer de Wilson Carvalho, no perfil fixado no seu Dicionário Enciclopédico Piauiense Ilustrado, era ele o Advogado dos oprimidos, dos perseguidos e dos acusados por crimes políticos. Tal posição foi por ele assumida no interesse de fortalecer os laços da cidadania, defender os postulados do Estado Democrático de Direito e dos princípios da dignidade da pessoa humana, que são o alicerce da Liberdade e da Igualdade.

No governo Collor, em 1993, figura como um dos que se ergueram para viabilizar o impeachment. Era essa mais uma contribuição valiosa: combater a corrupção no governo e os desvios da Administração Pública. Se vivo fosse hoje, estaria no campo de luta a combater os maus governos.

Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, ali demonstrou nos poucos 6 anos de sua judicatura a sua independência moral, seu valor intelectual e seu saber jurídico, com intensa produção, como registram os anais da Corte. O regime de exceção que ele tanto combatera na tribuna forense, na militância profissional e nos repetidos pedidos de habeas corpus, não o tolerou. Veio daí sua aposentadoria compulsória da Corte.

É de destacar-se seu valor intelectual com o ingresso na Academia Brasileira de Letras e como professor de história do Direito Penal, na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.

Escreveu os seguintes livros: A defesa tem a palavra; Culpa penal; Falsidade ideológica; Os crimes passionais. Dos seus livros, A defesa tem a palavra, nome expressivo, revela sua postura de orador e argumentador, em defesa de seus clientes. Era marcante a maneira como discutia, com habilidade e firmeza, instrumentos com que fazia do seu discurso uma arma poderosa para convencer e dominar o ambiente.

Sentia-se atraído pelo setor público, nos mais elevados escalões. Foi Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Ministro das Relações Exteriores, tendo sido ainda Conselheiro da República, para o qual fora nomeado dias antes de sua morte.

O jurista Evandro nos deixou um precioso legado de sua vida e de sua arte, ambos vistos sob o signo da admiração.

O Piauí se orgulha de tê-lo como filho e o Brasil conserva a herança de sua memória.

Celso Barros Coelho Neto. É advogado. Conselheiro Federal da OAB.

Gilmar Mendes suspende uso de condução coercitiva contra investigados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.

Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.

Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.

“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.

O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.
Fonte: Agência Brasil


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