A inconstitucionalidade da intervenção no Estado do Rio

Juridicamente, é muito delicada e polêmica a intervenção decretada pelo presidente da República no Estado do Rio de Janeiro. Modestamente, vejo, antes de tudo, uma exceção à regra com descumprimentos de princípios formais e de inobservância constitucional.

É certo que a vigente Constituição Federal atribui competência ao presidente da República decretar intervenção em qualquer estado-federado. Porém, dentro de limites e obedecendo a requisitos legais. Não é de afogadilho e ao “bel prazer” que a autoridade máxima estará autorizada a intervir.

É certo também que o Estado do Rio de Janeiro vive um momento preocupante. E agravado pelo tempo, onde o estado de legalidade normal ficou afetado e as autoridades locais não exerceram e nem exercem suas precípuas atribuições, contribuindo para o desrespeito à ordem pública e omitindo-se no controle da violência e da criminalidade.

No entanto, em se tratando de intervenção federal em um estado-federado nas questões específicas de Segurança Pública, o presidente da República não poderá prescindir de requisitos legais para decretá-la como o fez nosso mandatário da Nação, surpreendo, inclusive, as Forças Armadas.

Sentimentalmente, a população do Rio amarga uma verdadeira “desgraça”. Como também amargam outros estados, com as devidas proporções. É humanamente inaceitável que alguém seja contra a defesa de uma sociedade que sofre diante do crime. Mas, tomar-se de “assalto” por uma intervenção grave que repercute no mundo inteiro, é uma situação eminentemente jurídica que deve pesar em qualquer julgamento, seja sócio-moral ou jurídico-legal.

Legalmente, penso que há pelo menos um erro constitucional gravíssimo na decisão para a intervenção no Estado do Rio. A de que ela prescindiu da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. E isso resulta em gritante inconstitucionalidade.

Muito embora o presidente da República esteja autorizado a intervir em atenção aos ditames do art. 34, inciso III, da Constituição Federal, para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, sua Excelência estava obrigado a cumprir fielmente o que dispõe o art. 2º, da Lei Federal nº 8.041, de 05 de junho de 1990, segundo o qual: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”.

De outra parte, também ao Conselho de Defesa Nacional, como outro órgão consultivo do presidente da República, definido na Lei Federal nº 8.183, de 11 de abril de 1991, que regulamentou o § 1°, do art. 91, da Constituição Federal, compete “opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal”.

A intervenção federal em qualquer estado-federado, como componente do sistema constitucional de crises, efetivados especialmente pelos serviços das Forças Armadas, possui procedimentos próprios e um rol taxativo e imperativo de hipóteses para ser decretada. Entre as quais, ouvir-se os Conselhos da República e de Defesa Nacional.

Tanto no “estado de defesa” como no “estado de sítio” e na “intervenção federal para manter a ordem pública”, é necessário e imperativo ouvir-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sob pena de infração à lei, eivando o decreto do vício da inconstitucionalidade.

A intervenção federal é uma medida de defesa e garantia do Estado federal. Suas hipóteses são baseadas no risco atual ou iminente que é apresentado para a União. Ou seja, os riscos à ordem pública são apresentados ao presidente para que a União intervenha no Estado. Essas hipóteses de riscos são levadas às considerações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para que possam emitir pareceres e conceder eficácia jurídica ao decreto de intervenção federal. Sem isso, há vício a contaminar o ato.

As leis federais que instituem os Conselhos da República e de Defesa Nacional, que impõem obediência a ditames legais para a decretação da intervenção federal da União no Estado, não podem ser ignoradas como se “letras mortas” fossem.

Não é o presidente da República, de forma monocrática, unilateral, “manu militare”, que deverá observar as hipóteses de intervenção. Não fica somente a seu critério restrito e pessoal. É o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional que devem atentar para a necessidade da intervenção. Isso para que não caracterize arbitrariedade, dando margem para a decretação de um ato antidemocrático.

Em momento algum é possível essa quebra da legalidade. Ou seja, uma intervenção sem os pressupostos atinentes às prerrogativas constitucionais dos Conselhos epigrafados. Porque o propósito da Constituição, quando criou as duas instituições, foi englobar a proteção e a própria segurança do governo em sua elementar soberania. E, portanto, liberdade de ação dentro dos limites constitucionais.

Ainda que a intervenção federal possa ser vista como uma hipótese para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, mesmo assim, o presidente da República estará obrigado a solicitar pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. É com base nos respectivos pareceres que decidirá se haverá ou não a intervenção.

A Constituição Federal consagrou o princípio da autonomia política dos entes federados. De modo que a intervenção de um ente político sobre a esfera de liberdade de outro é medida grave e, portanto, excepcional. Daí é que nasce a imperiosidade legal de ouvir os dois Conselhos.

Em que pese militar em favor do presidente da República o critério legal da discricionariedade, ou seja, sem a obrigação de ser provocado por um estado-federado, com competência constitucional para decidir se intervém ou não, mesmo assim o ato de sua Excelência estará vinculado aos Conselhos.

Os pareceres do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é que darão sustentáculo e respaldo jurídico-legal à decisão de intervenção federal da União no Estado. Esses são os resguardos constitucionais para se evitar o autoritarismo, a força pela força sem as cautelas da lei.